TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termo”) regulam a relação entre o Portal MEI Online (“Empresa”, “nós” ou “nosso”) e você, Usuário (pessoa física ou jurídica), ao contratar e utilizar os serviços e produtos oferecidos por meio da Plataforma Portal MEI Online (“Plataforma”). Ao aceitar este Termo, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as disposições aqui estabelecidas, bem como com as demais políticas do Portal MEI.

1. NATUREZA DA PLATAFORMA

O Portal MEI não é um site vinculado ao Governo Federal. Todos os serviços de assessoria descritos a seguir podem ser realizados independentemente, sem o suporte de nossa equipe, diretamente no portal oficial do Governo Federal.

2. NOSSOS SERVIÇOS

O Portal MEI presta serviços de assessoria especializados para Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo:

• Registro do MEI
• Alteração de dados cadastrais do MEI
• Baixa do MEI
• Parcelamento de tributos
• Emissão de declarações
• Emissão de notas fiscais

Todos os serviços acima podem ser realizados sem custo diretamente no portal do Governo Federal, sem a necessidade de intermediação do Portal MEI. Para a execução dos serviços contratados, o Usuário deverá fornecer suas credenciais de acesso ao GOV.BR para que a assessoria seja realizada de maneira adequada. Caso o Usuário opte por não fornecer essas credenciais, o Portal MEI disponibilizará um guia com instruções para que o próprio Usuário realize os procedimentos sem a necessidade de nossa intervenção.

3. CONDIÇÕES PARA USO DA PLATAFORMA

3.1 Cadastro e Requisitos

Para utilizar os serviços do Portal MEI Online, o Usuário deverá:

• Realizar cadastro na Plataforma, fornecendo dados pessoais, tratados conforme nossa Política de Privacidade;
• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil para aceitar os termos deste documento.

3.2 Declarações Específicas para Serviços

3.2.1 Registro e Abertura do MEI

Ao contratar este serviço, o Usuário declara que:

• Atua em atividade permitida ao MEI, conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018;
• Não participa do quadro societário de outra empresa, ativa ou baixada irregularmente;
• Possui, no máximo, um funcionário;
• Está com CPF regular na Receita Federal;
• Caso seja estrangeiro, está regular no Brasil;
• Possui conta GOV.BR nível Prata ou Ouro e fornecerá acesso temporário à equipe do Portal MEI Online para a realização do serviço.

3.2.2 Baixa do MEI

Ao contratar este serviço, o Usuário declara que:

• Está em dia com as obrigações fiscais e tributárias do MEI;
• Caso seja estrangeiro, está regular no Brasil;
• Possui conta GOV.BR nível Prata ou Ouro e fornecerá acesso temporário ao Portal MEI Online para a execução do serviço.

3.2.3 Atualização de CNPJ MEI

Ao contratar este serviço, o Usuário declara que:

• Mantém atualizado seu e-mail e telefone cadastrado no GOV.BR;
• Caso seja estrangeiro, está regular no Brasil;
• Possui conta GOV.BR nível Prata ou Ouro e fornecerá acesso temporário ao Portal MEI Online para a execução do serviço.
• Em caso de CNPJ INAPTO, a atualização será realizada, porém, não será possível a emissão do certificado.

3.2.4 Parcelamento de Tributos do MEI

Ao contratar este serviço, o Usuário declara que:

• Seus débitos em aberto somam, no mínimo, duas parcelas;
• Não está inscrito em dívida ativa. Caso esteja, deverá possuir cadastro no sistema Regularize;
• Possui conta GOV.BR nível Prata ou Ouro e fornecerá acesso temporário ao Portal MEI Online para a realização do parcelamento.

3.2.5 Declaração Anual do MEI

Ao contratar este serviço, o Usuário declara que:

• É formalmente optante pelo MEI;
• Possui conta GOV.BR nível Prata ou Ouro e fornecerá acesso temporário ao Portal MEI Online para a execução do serviço.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Portal MEI não será responsável por:

• Interrupções no acesso à Plataforma ou falhas técnicas de funcionamento;
• Alterações nos serviços ou conteúdos disponibilizados, sem necessidade de aviso prévio;
• Informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário;
• Presença de softwares maliciosos, vírus ou qualquer outro elemento prejudicial que possa afetar os dispositivos dos Usuários;
• Danos causados pelo uso indevido da Plataforma ou pela exposição de dados do Usuário a terceiros, decorrentes de falhas externas ao Portal MEI Online.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais do Usuário são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossos Termos e Condições, disponível em: portalmeionline.com.br/politica-de-privacidade.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma (vídeos, e-books, materiais didáticos, textos, entre outros) são de propriedade exclusiva do Portal MEI Online e protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98. É expressamente proibida a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização. Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, entre em contato pelo e-mail: contato@portalmeionline.com.br. Declaro que li, compreendi e concordo com os Termos e Condições de Uso.